Foto: José Sena Goulão - Lusa
O Ministério Público arquivou o processo sobre alegados benefícios fiscais à casa de Luís Montenegro em Espinho. O despacho de arquivamento foi publicado hoje pelo Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto. A Procuradoria-Geral Regional do Porto aponta ausência de indícios de "interferências ilícitas no processo de decisão".
"O Ministério Público ponderou o resultado da prova obtida à luz do quadro legal vigente à data dos factos e da jurisprudência que sobre ele se pronunciou, considerando que a intervenção efetuada enquadra uma reabilitação de edifício localizada em área de reabilitação e que, em consequência, os benefícios fiscais atribuídos ao particular tiveram suporte no reconhecimento administrativo dessa condição de beneficiário", lê-se numa nota do MP.O MP considera também que os benefícios fiscais atribuídos à reabilitação da moradia não excederam o que está estipulado por lei. A investigação não viu qualquer interferência ilícita no licenciamento da casa de Montenegro.
Contudo, o inquérito concluiu "não haver indícios de que a relação administrativa que se estabeleceu entre a administração municipal e o particular em causa tenha excedido o estrito quadro decisório de base técnico-jurídica que a deve pautar".
O Ministério Público abriu o inquérito no final de 2023. Quando tomou conhecimento desta decisão, Luís Montenegro, então presidente do PSD, considerou que se tratava de uma "excelente oportunidade" para encerrar o assunto, reiterando não ter tido qualquer tratamento de favor.
Há quase um ano, uma denúncia anónima revelava que o agora primeiro-ministro tinha assinado uma declaração falsa para beneficiar de redução de IVA e isenção de IMI nas obras de reabilitação do prédio onde reside.
Contudo, o inquérito concluiu "não haver indícios de que a relação administrativa que se estabeleceu entre a administração municipal e o particular em causa tenha excedido o estrito quadro decisório de base técnico-jurídica que a deve pautar".
O Ministério Público abriu o inquérito no final de 2023. Quando tomou conhecimento desta decisão, Luís Montenegro, então presidente do PSD, considerou que se tratava de uma "excelente oportunidade" para encerrar o assunto, reiterando não ter tido qualquer tratamento de favor.
c/ Lusa
